Faturamento MEI – limite anual do MEI

Faturamento MEI – O faturamento MEI em 2021 é uma das questões que o microempreendedor deve ficar atento. Alguns se perguntam qual o novo patamar de faturamento, já que o boleto DAS MEI de 2021 teve leve alteração nos valores para pagamento.

Mas os valores de cada um, faturamento e DAS MEI, não possuem ligação direta. O valor do boleto mensal do microempreendedor é determinado pelo valor do salário mínimo enquanto o valor do faturamento tem relação como o Simples Nacional e é determinado pela Receita Federal. Abaixo você vai saber mais sobre o limite de faturamento do microempreendedor em 2021.

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Faturamento MEI – diferenças entre microempreendedor e autônomo

O MEI é uma maneira criada pelo governo federal de regularizar os negócios que antes funcionavam como autônomos. Assim, o microempreendedor passa a contar com benefícios e direitos que não teria caso continuasse trabalhando na informalidade, como autônomo. Para esclarecer, somente autônomos que não pagavam a guia GPS de autônomo não possuem esses direitos e benefícios.

O empreendedor individual que regulariza o negócio também passa a contar com um CNPJ válido, permitindo comprar materiais e insumos necessários para o desenvolvimento do seu negócio a preços mais em conta, assim como outras vantagens direcionadas para as empresas.

Faturamento MEI – qual é o limite anual para ser considerado microempreendedor

Para fazer um CNPJ MEI é necessário cumprir alguns requisitos determinados pela lei, não bastando apenas ser autônomo. Veja abaixo quais os critérios para fazer um MEI:

  • Faturamento de até R$81 mil anual – equivalente a R$6.750,00 mensal;
  • Contratar no máximo 1 (um) empregado;
  • Não ter participação em outra empresa como sócio, administrador ou titular;
  • Verificar se recebe algum benefício previdenciário (salário-maternidade, auxílio-doença, aposentadoria por invalidez ou seguro-desemprego), visto que a formalização como MEI pode suspender o benefício;
  • Consultar se a atividade exercida pela empresa está na lista de ocupações permitidas no MEI.

Vantagens do MEI – o que você passa a ter ao fazer sua inscrição como microempreendedor

Ao fazer o MEI você tem algumas vantagens, passando a ter o status de empresa. Veja quais as vantagens do microempreendedor:

  • Um número de CNPJ;
  • Inscrição na Junta Comercial;
  • Inscrição na Previdência Social, com benefícios como: aposentadoria, salário maternidade, auxílio doença e pensão por morte.

Deveres do MEI – o que você deve estar atento

Ao fazer sua inscrição como microempreendedor, você passa a ter alguns deveres, também. Veja quais são os deveres do MEI:

  • Pagamento mensal do boleto MEI;
  • Declaração anual de renda DASN-SIMEI;
  • Ter atenção com o faturamento mensal/anual;
  • Verificar a legislação municipal e cumprir as normas relativas ao microempreendedorismo em seu município;
  • Emitir nota fiscal (nos casos em que a lei exige, lembrando que somente em algumas situações específicas o MEI deve emitir a nota fiscal).

Alvará de funcionamento MEI – quando você está dispensado

Algumas alterações na lei permitem que o MEI possa atuar sem a necessidade de um alvará de funcionamento. Porém, cabe ao município determinar quais atividades precisam do alvará de funcionamento e quais estão dispensadas.

Sendo assim, é fundamental consultar o que diz a prefeitura do seu município. Caso contrário, você corre o risco de ter o seu negócio impedido de funcionar por não seguir essas determinações.

Faturamento MEI – o que fazer quando ultrapassei o limite

Caso você ultrapassar o limite de faturamento, há uma “tolerância” para o desenquadramento de MEI para microempresa. Ou seja, se o faturamento não ultrapassar 20% da faixa determinada para o microempreendedor (R$81 mil anual – equivalente a R$6.750,00 mensal), basta pagar a multa gerada no momento da declaração de renda.

Mas se for o faturamento maior que 20% ou maior que R$ 97.200,00 por ano, haverá mudança de categoria do CNPJ. Nesse caso, o CNPJ do MEI passa para microempresa, ficando sujeito a novos critérios de tributação, todos dentro do Simples Nacional, ainda.

De microempreendedor para microempresa – o próximo passo

Se você ainda não contava com a assessoria de um serviço de contabilidade, a partir desse momento da história de sua empresa você vai precisar. Escolha bem, pesando não somente os valores cobrados, mas os serviços oferecidos e o histórico do escritório (converse com outros empresários que são atendidos pelas empresas que você listou e veja se estão satisfeitos). O futuro de sua empresa ficará nas mãos desse escritório de contabilidade.

Atingir esse novo nível é um excelente momento. Sinal de que sua empresa está crescendo e os frutos estão amadurecendo. É o reconhecimento do bom trabalho realizado. Cabe a você saber colher e tirar bom proveito dessa nova etapa e se preparar para a próxima.