5 Segredos sobre o MEI

No mercado, atuar como MEI possui grandes vantagens. Porém, como todo empreendedor, também há obrigações fiscais e profissionais. Normalmente, quem faz o MEI não fica sabendo de alguns detalhes, os 5 Segredos sobre o MEI. Saiba quais são eles.

5 Segredos sobre o MEI – obrigação de emissão de nota fiscal

O MEI não é obrigado a emitir nota fiscal quando realiza vendas para pessoa física. Porém, caso seja uma venda à pessoa jurídica, é necessário emitir NF. A exceção é feita nos casos em que o cliente emite NF de entrada.

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5 Segredos Sobre o MEI

O diferencial é que essa nota pode ser simples, emitida na prefeitura da sua cidade. A NF eletrônica pode ser emitida apenas por opção do MEI, não sendo obrigatória. Contudo, devido a praticidade apresentada, sem necessidade de sair de casa, é, talvez, a melhor opção a ser considerada.

Aposentadoria por tempo de contribuição no MEI

O microempreendedor individual também conta com direito à aposentadoria por tempo de contribuição. Esse é outro dos grandes segredos sobre o MEI, já que conta com condições diferenciadas para isso. É necessário ter contribuído durante 15 anos (180 contribuições), no mínimo. Também é necessário contar com a idade mínima de 60 anos para mulheres e 65 para homens.

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os segurados especiais, como agricultores, indígenas e pescadores artesanais tem redução de cinco anos na idade mínima.

Alvará de funcionamento, de bombeiro e sanitário

Ao fazer o registro de CNPJ de MEI, um alvará de funcionamento no local é emitido em conjunto com o restante da documentação da empresa. Algumas atividades exigem outras liberações como, por exemplo, o alvará de bombeiro e sanitário. Um exemplo é se você trabalha com o setor de alimentação, o que deve ser verificada a necessidade de alvará sanitário.

Já o alvará de bombeiro, pelo fato da maioria das atividades MEI serem de baixo risco, é um documento dificilmente exigido. Esse é um procedimento simplificado em que, através do Portal do Empreendedor, o MEI pode se responsabilizar pelo cumprimento das medidas de segurança que o Corpo de Bombeiros solicita.

Distribuição de lucros – como é feito no MEI

Os valores pagos ou distribuídos pelo MEI são isentos de imposto de renda caso não correspondam a pró-labore, aluguéis ou serviços prestados. Contudo, algumas atividades específicas podem ultrapassar o limite da isenção, que é de 8% da receita bruta anual.

Este, na verdade, entre os 5 Segredos sobre o MEI, é maior deles. Alguns dos limites de isenção para os lucros distribuídos pelo MEI:

  • 36% para atividades de revenda ao consumidor final de combustível derivado de petróleo, álcool etílico carburante e gás natural;
  • 32% para prestação de serviços de construção ou recuperação de infraestrutura;
  • 32% para intermediação de negócios;
  • 32% para prestação de serviços de assessoria creditícia e seus derivados;
  • 32% para administração ou locação de bens e imóveis;
  • 16% para bancos comerciais e outras instituições que realizam operações financeiras;
  • 16% para serviços de transporte que não envolvem carga.

Registro de funcionário para o MEI

Atuando como MEI, é possível registrar um único funcionário remunerado com, no máximo o salário mínimo vigente ou o piso salarial da sua categoria. O MEI contribui com 11%, valor relativo ao salário pago ao funcionário. Desses, 8% é descontado da folha de pagamento do funcionário e 3% fica por conta do microempreendedor.

Caso seja funcionária que tenha direito à licença maternidade, esse benefício fica a cargo do INSS.

5 Segredos sobre o MEI
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