Faturamento MEI 2024 – O Limite de Faturamento MEI 2024 é um dos requisitos para estar enquadrado no Microempreendedor Individual (MEI), que é um regime tributário simplificado criado no Brasil para facilitar a formalização de pequenos negócios.
Esse critério de enquadramento no MEI é revisado periodicamente pelo Governo Federal. Confira como ficou o Limite de Faturamento MEI 2024.
Limite de Faturamento MEI 2024 – valor anual
No ano de 2024, o limite de faturamento anual para o MEI é de R$ 81.000,00. Esse valor é o faturamento bruto, ou seja, a receita total obtida pela empresa, sem descontar as despesas.
Tudo indica que haverá correção desse valor, que está defasado. A proposta já foi aprovada na Câmara dos Deputados em 2022 e aguarda nova votação para ser colocada em prática. Abaixo você confere os novos valores.
Limite de Faturamento MEI 2024 – formalização do microempreendedor
Esse limite de faturamento é uma média mensal de R$ 6.750,00. No entanto, para o MEI que se formaliza durante o ano, o limite de faturamento é proporcional aos meses em que o MEI esteve formalizado. Por exemplo, se um MEI se formaliza em julho, ele deve considerar um limite de faturamento de R$ 40.500,00 (R$ 6.750,00 vezes 6 meses) para aquele ano.
Limite de Faturamento MEI 2024 – desenquadramento do MEI
Se o MEI ultrapassar o limite de faturamento anual, ele poderá ser desenquadrado do regime e passar a ser considerado uma Microempresa (ME), estando sujeito a uma tributação diferente, que varia conforme o faturamento e a atividade exercida.
Portanto, é fundamental que o MEI controle suas receitas para não ultrapassar esse limite. Caso isso aconteça, é fundamental buscar um serviço de contabilidade para o novo enquadramento.
Limite de Faturamento MEI 2024 – novos valores mensais e anuais de faturamento MEI
A proposta de aumento para esse teto eleva o valor do limite para R$ 144.913,41 de faturamento anual. Se isso se confirmar, a média mensal de faturamento do MEI passa dos atuais R$ 6.750,00 para R$ 12.076,12, corrigindo defasados desde o ano de 2021. A correção ainda não tem data para entrar em vigor.
DASN SIMEI – declaração anual do MEI
Outro aspecto importante é que o MEI deve realizar, anualmente, a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI), onde informa o faturamento bruto total do ano anterior. Essa declaração é obrigatória e sua não entrega pode resultar em multas e, em alguns casos, até no cancelamento do registro do MEI.
Em 2024, o MEI continua sendo uma opção vantajosa para os pequenos empreendedores que desejam se formalizar, oferecendo tributos mais baixos e processos simplificados, desde que estejam dentro do limite de faturamento estabelecido.
