Nota Fiscal MEI – A emissão da Nota Fiscal MEI só é obrigatória em alguns casos específicos, independendo, nesses casos, do valor, serviço ou de contrato.

A emissão não é necessária quando a venda é feita para o consumidor final, por exemplo. A Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) n.º 169/22, válida a partir de 09/2023, faz com que a emissão de NFS-e para para os MEIs prestadores de serviço seja obrigatória. Abaixo você vai saber em que situações é obrigatório emitir a Nota Fiscal MEI, quais os tipos e o passo a passo da emissão da NF.

Nota Fiscal MEI – quando é obrigatório emitir

Conforme mencionado, a nota fiscal do MEI não é obrigatória quando a venda foi realizada para o consumidor final. Entretanto, a obrigação passa a haver quando a venda é realizada para pessoas jurídicas.

Assim, independente do valor, do serviço ou de haver um contrato assinado, é obrigatório emitir nf quando o MEI realiza uma venda para uma empresa privada ou órgãos públicos.

Nota Fiscal MEI – tipos

Conforme o tipo de venda ou frequência da operação é que será utilizado um tipo ou outro de Nota Fiscal MEI. Basicamente o MEI tem disponível 4 tipos de nf’s e pode utilizar uma ou outra para atender a situação da venda.

Confira os tipos de notas fiscais que o MEI pode emitir. Lembrando que é preciso realizar um cadastro na Secretaria da Fazenda do estado do qual a empresa está registrada para poder fazer a emissão da nf:

• Nota fiscal avulsa – é emitido individualmente e é indicado para os empreendedores que não realizam operações de venda de produtos e serviços com frequência. É gerada através do site da Sefaz e, por isso, a forma de emissão é diferente conforme o estado. É importante estar atento ao modelo da NF MEI: o modelo 55 tem emissão e armazenamento eletrônico e o documento fiscal é enviado ao cliente em um arquivo no formato .xml. Nesse caso, somente a versão impressa do tipo 1-A tem validade legal;
• Nota fiscal avulsa eletrônica (NFA-e): é uma opção prática e facilitada da nf avulsa, eliminando a possibilidade de erro de digitação. Em alguns estados, pode ser solicitado pela internet. Se no seu estado esse serviço não estiver disponível, é necessário comparecer à Sefaz do seu município para obter a nf impressa;
• Nota fiscal eletrônica (NFe): apesar de não ser necessário, o MEI pode emitir esse tipo de NF. Para isso, o MEI deverá cumprir os mesmos requisitos que uma empresa que não é MEI que é o credenciamento junto a Secretaria da Fazenda (Sefaz) e o pedido do Certificado Digital. É importante lembrar que o Certificado Digital pode ser solicitado junto a qualquer empresa credenciada;
• Nota fiscal de venda ao consumidor: é um modelo de NF MEI preenchido manualmente. Para emitir esse tipo de NF, é necessário estar autorizado pela Secretaria da Fazenda do seu estado e solicitar a impressão de blocos de NF para o MEI.

Nota Fiscal MEI – passo a passo da emissão

Sabendo dos tipos de nf, vamos aos passos para emitir a NF do MEI. São poucos passos, mas você vai precisar de autorização na Sefaz do seu estado. Para isso, um escritório de contabilidade pode ser necessário.

A emissão da nf MEI pode ser feita em sites como o emissor de NF-e do Sebrae para notas fiscais de produto.  No entanto, para notas de prestação de serviços e plataformas de emissão NFs, por exemplo, você pode fazer a emissão pelo portal Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e). Confira o passo a passo da emissão:

• Autorização na Sefaz: essa autorização é obtida exclusivamente na Secretaria da Fazenda do estado ou da região onde a empresa tem registro;
• Credenciamento na Secretaria da Fazenda (Sefaz): a solicitação do credenciamento é obtida através do site da Secretaria da Fazenda do estado ou da região onde a empresa tem o registro. Após obter o credenciamento, faça o desbloqueio da sua ‘senha web’ na Sefaz, conhecida por senha do PFE (Posto Fiscal Eletrônico);
• Certificado digital: funciona como um tipo de identidade eletrônica de uma pessoa física ou jurídica e também como uma assinatura digital autenticadora da emissão das notas fiscais eletrônicas;
• Software para emissão da NF-e: para fiscalizar e padronizar o documento, o governo os emissores públicos nacionais com versão web e mobile. O Sebrae disponibiliza um serviço gratuito de emissão de notas fiscais eletrônicas para os MEIs que compram ou vendem produtos: o Emissor NF-e;
• Preenchimento da Nota Fiscal eletrônica (NF-e): após os passos anteriores, chegou a hora do preenchimento dos dados, para emitir a NF: Identificação da empresa emitente, como nome, endereço, CNPJ, identificação do destinatário como nome, endereço, CPF/CNPJ, produtos e serviços vendidos, como descrição, quantidade, valor, valores totais da nota eletrônica, incluindo valores de impostos, informações adicionais como observações, recibos.

Nota Fiscal MEI – próximos passos

Emitir a nf é apenas uma dos procedimentos relativos à regularização e regularidade do MEI. Após a emissão da nf MEI, o próximo passo é emitir o DAS MEI, em que o MEI realiza a sua contribuição para a Previdência Social.