Nome Fantasia MEI – A Receita Federal fez mudanças no Nome Fantasia MEI ao implementar, recentemente, uma alteração significativa para quem quer abrir um CNPJ MEI ou para quem quer alterar o cadastro Microempreendedores Individuais (MEIs).
O nome fantasia MEI, anteriormente presente no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), foi removido com o objetivo de simplificar o processo de registro e garantir maior consistência dos dados. Veja o que muda e esclareça as dúvidas mais frequentes.
Nome Fantasia MEI – CNPJ do MEI
A partir da nova normativa, o nome fantasia não faz mais parte do cadastro do MEI. Isso significa que, em documentos oficiais e transações comerciais, o empreendedor deve utilizar a razão social, composta por:
- Formato Antigo: Nome completo do empreendedor + CPF;
- Formato Atual: 8 primeiros dígitos do CNPJ + Nome completo do empreendedor.
Cadastro do MEI – veja o que pode ser alterado
As informações que podem ser alteradas ou atualizadas no cadastro do MEI-microempreendedor individual são esses abaixo:
- Documento de identidade;
- Telefones;
- E-mail;
- Capital social;
- Ocupações;
- Forma de atuação;
- Endereços comercial ou residencial.
Nome Fantasia MEI – Implicações para Novos MEIs
Para aqueles que desejam se formalizar como MEI, o campo de nome fantasia não estará mais disponível no formulário de inscrição.
Essa medida visa evitar a duplicidade de nomes na base de dados e agilizar o processo de abertura de empresas.
Nome Fantasia MEI – Implicações para MEIs Existentes
Os MEIs que já possuem cadastro terão o nome fantasia removido automaticamente pela Receita Federal. Não é necessário realizar nenhuma ação ou pagamento adicional.
É importante ressaltar que a Receita Federal não entrará em contato solicitando dinheiro ou confirmação de dados para atualização cadastral. Caso receba algum contato nesse sentido, desconfie e denuncie.
Nome Fantasia MEI – Proteção da Marca
Com a remoção do nome fantasia do CNPJ, os MEIs que desejam proteger sua marca devem recorrer ao registro junto ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI). Através do site do INPI, é possível:
- Verificar a Disponibilidade da Marca: Consultar o banco de dados para garantir que não haja outra empresa com nome semelhante ou idêntico;
- Solicitar o Registro de Marca: Preencher o formulário e solicitar o registro para garantir a proteção legal do nome comercial.
Benefícios da Mudança:
- Simplificação do Cadastro: A remoção do nome fantasia torna o processo de registro mais ágil e eficiente;
- Consistência dos Dados: A medida evita a duplicidade de nomes e garante maior confiabilidade das informações cadastrais;
- Clareza nas Transações Comerciais: A utilização da razão social em documentos e transações evita confusões e facilita a identificação do empreendedor.
Atualizar cadastro MEI – passo a passo
Acima você conferiu as informações que podem ser atualizadas no cadastro do MEI. Veja abaixo o passo a passo para atualizar os dados cadastrais do MEI:
- Acessar o Portal do Empreendedor;
- Selecione o tema “Já Sou”;
- Acesse o card “Atualização Cadastral de MEI”;
- Acesse o card “Solicitar”;
- Informe a Conta de acesso ao gov.br, lembrando que para brasileiros é necessário possuir nível de segurança prata ou ouro e para estrangeiros é necessário possuir, no mínimo, nível de segurança bronze.
Nome Fantasia MEI – Considerações
É importante destacar que, apesar da remoção do nome fantasia do CNPJ, o MEI ainda pode utilizar um nome comercial para fins de marketing e divulgação. A diferença é que esse nome não terá validade legal e não estará vinculado ao cadastro oficial da empresa.
A eliminação do nome fantasia no CNPJ do MEI representa uma mudança significativa, mas que visa simplificar e modernizar o processo de registro e gestão dos microempreendedores individuais. Ao compreender as implicações dessa alteração e as opções disponíveis para a proteção da marca, o MEI pode se adaptar às novas regras e continuar a desenvolver seu negócio com sucesso.
