MEI Pode Ter Funcionário E Estagiário – O Microempreendedor MEI pode ter funcionário e estagiário, também. A geração de empregos e oportunidades é mais um atributo do MEI e faz parte do espírito empreendedor.

Entretanto, é crucial entender as regras e responsabilidades do MEI que envolvem a contratação, garantindo os direitos do trabalhador e cumprindo as obrigações legais.

Abaixo você vai conhecer os aspectos essenciais para a contratação de um funcionário como MEI, desde a remuneração até a documentação necessária.

MEI Pode Ter Funcionário – Remuneração e Direitos Trabalhistas

O salário do funcionário MEI não pode ser inferior ao salário mínimo nacional ou ao piso salarial da categoria profissional. A consulta ao sindicato da categoria é fundamental para verificar o piso salarial, garantindo que o empregado receba o valor mais alto entre as duas opções.

Além do salário, o funcionário MEI tem direito aos mesmos benefícios que qualquer outro trabalhador formalizado, incluindo:

• Férias Remuneradas: Período de descanso anual com adicional de 1/3 do salário;
• 13º Salário: Remuneração extra equivalente a um salário mensal, paga em duas parcelas;
• Auxílio-maternidade e paternidade: Benefícios para os pais durante o período de afastamento para cuidar do recém-nascido;
• FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço): Depósito mensal realizado pelo empregador em uma conta vinculada ao trabalhador, que pode ser sacado em situações específicas, como demissão sem justa causa;
• INSS (Instituto Nacional do Seguro Social): Contribuição previdenciária que garante acesso a benefícios como aposentadoria, auxílio-doença e salário-maternidade;
• Horas Extras e Adicional Noturno: Remuneração adicional para trabalho além da jornada regular e para trabalho realizado no período noturno;
• Vale-transporte: Benefício para custear o deslocamento do funcionário até o local de trabalho.

MEI Pode Ter Funcionário – Obrigações do MEI Empregador

Ao contratar um funcionário, o MEI assume diversas responsabilidades legais e trabalhistas, incluindo:

• Registro em Carteira de Trabalho (CTPS): Anotação da data de admissão, remuneração e condições especiais na CTPS do funcionário, que deve ser devolvida em até 48 horas;
• eSocial: Registro da contratação no sistema do eSocial, informando os dados do empregado e do contrato de trabalho;
• INSS e FGTS: Recolhimento mensal das contribuições previdenciárias (INSS) e do FGTS;
• CAGED (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados): Registro da admissão do funcionário no CAGED através do eSocial;
• RAIS (Relação Anual de Informações Sociais): Envio anual da RAIS ao Ministério do Trabalho e Emprego, contendo informações sobre os funcionários e a empresa;
• Folha de Pagamento: Elaboração da folha de pagamento, com os devidos descontos e proventos;
• Comprovante de Rendimentos: Fornecimento anual do comprovante de rendimentos ao funcionário, para fins de declaração de Imposto de Renda.

MEI Pode Ter Funcionário – Documentos Necessários para Contratação

Para formalizar a contratação, são necessários os seguintes documentos:

• Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS);
• Certificado de Reservista (para homens maiores de 18 anos);
• Certidão de Nascimento ou Casamento;
• CPF e RG;
• Título de Eleitor;
• PIS/PASEP (se já possuir);
• Comprovante de Residência;
• Atestado de Saúde Ocupacional.

MEI Pode Ter Funcionário – Contrato de Trabalho

O contrato de trabalho é um documento fundamental que formaliza a relação entre o MEI e o funcionário. Ele deve conter informações como:

• Dados completos do empregador e do empregado;
• Data de admissão;
• Cargo e função;
• Jornada de trabalho;
• Remuneração;
• Duração do contrato (determinado ou indeterminado);
• Local de trabalho;
• Assinatura das partes e de duas testemunhas.

MEI Pode Ter Funcionário – Passos para a Contratação

A contratação de um colaborador pode ser uma dor de cabeça se for feita de maneira impensada. Por outro lado, uma contratação feita com atenção aos detalhes pode facilitar muito a vida do MEI, trazendo crescimento para a empresa. Veja como fazer uma boa contratação:

• Consulta Qualificação Cadastral: Verificação da compatibilidade entre os dados do CPF e do NIS do funcionário no site do eSocial;
• Exame Médico Admissional: Exame médico custeado pelo empregador para avaliar a saúde do funcionário;
• Registro em CTPS: Anotação das informações do contrato na CTPS do funcionário;
• eSocial: Registro da contratação no sistema do eSocial;
• INSS e FGTS: Recolhimento mensal das contribuições previdenciárias e do FGTS.

MEI Pode Ter Funcionário – Contratação de Estagiários

MEIs também podem contratar estagiários, seguindo a Lei nº 11.788/2008. O estágio deve ser formalizado com um contrato e registrado na carteira de trabalho.

MEI Pode Ter Funcionário – Limite de Contratação

O MEI só pode ter um funcionário registrado. Caso precise contratar mais colaboradores, será necessário alterar o tipo de empresa para uma modalidade que permita a contratação de um número maior de funcionários, como Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP).

MEI Pode Ter Funcionário – desenvolvendo sua empresa

Contratar um funcionário como MEI é um passo importante para o crescimento do negócio. Seguindo as orientações deste guia, o microempreendedor pode garantir uma contratação legal e segura, cumprindo as obrigações trabalhistas e previdenciárias, e assegurando os direitos do seu funcionário.