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Faturamento MEI 2024 – O Limite de Faturamento MEI 2024 é um dos requisitos para estar enquadrado no Microempreendedor Individual (MEI), que é um regime tributário simplificado criado no Brasil para facilitar a formalização de pequenos negócios. Esse critério de enquadramento no MEI é revisado periodicamente pelo Governo Federal. Confira como ficou o Limite de Faturamento MEI 2024. Limite de Faturamento MEI 2024 – valor anual No ano de 2024, o limite de faturamento anual para o MEI é de R$ 81.000,00. Esse valor é o faturamento bruto, ou seja, a receita total obtida pela empresa, sem descontar as despesas.

DET MEI – O DET MEI, Domicílio Eletrônico Trabalhista, passa a ser obrigatório para o microempreendedor nos próximos dias. O Domicílio Eletrônico Trabalhista, conhecido como DET, é uma plataforma digital e faz parte da digitalização que o sistema de fomento empresarial desenvolvido para o MEI. O DET facilita a comunicação entre empresas e o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). Através deste sistema, a inspeção do trabalho pode enviar documentos como notificações e autos de infração, enquanto as empresas podem enviar respostas, documentos e consultar informações sobre fiscalizações. DET MEI – Obrigatoriedade e Prazos O DET é obrigatório para todas

Desenrola MEI – O Desenrola MEI é o programa do governo federal que tem o objetivo de fomentar o empreendedorismo e facilitar o acesso ao crédito para pequenos negócios. O governo federal batizou o programa de “Acredita”, que engloba um conjunto de iniciativas voltadas para microempreendedores individuais (MEIs), microempresas e empresas de pequeno porte. O programa se inspira no Desenrola Brasil, uma iniciativa de renegociação de dívidas para pessoas físicas, e busca oferecer um respiro financeiro para os empreendedores que enfrentam dificuldades. É nesses moldes que chega o Desenrola MEI, que também é chamado de Desenrola Pequenos Negócios. Desenrola Pequenos

Conta MEI PJ – O microempreendedor precisa de uma Conta MEI PJ? Ou a melhor opção é utilizar a conta bancária da pessoa física? Ao iniciar sua jornada como Microempreendedor Individual (MEI), é natural surgir a dúvida sobre a necessidade de uma conta bancária específica para sua empresa. Afinal, a simplicidade é um dos pilares do MEI, e a burocracia excessiva pode ser um obstáculo. A boa notícia é que o MEI não tem a obrigação de abrir uma conta pessoa jurídica (PJ), podendo utilizar sua conta pessoa física (PF) para receber pagamentos. No entanto, é importante entender as vantagens

MEI Pode Ter Funcionário E Estagiário – O Microempreendedor MEI pode ter funcionário e estagiário, também. A geração de empregos e oportunidades é mais um atributo do MEI e faz parte do espírito empreendedor. Entretanto, é crucial entender as regras e responsabilidades do MEI que envolvem a contratação, garantindo os direitos do trabalhador e cumprindo as obrigações legais. Abaixo você vai conhecer os aspectos essenciais para a contratação de um funcionário como MEI, desde a remuneração até a documentação necessária. MEI Pode Ter Funcionário – Remuneração e Direitos Trabalhistas O salário do funcionário MEI não pode ser inferior ao salário

Nome Fantasia MEI – A Receita Federal fez mudanças no Nome Fantasia MEI ao implementar, recentemente, uma alteração significativa para quem quer abrir um CNPJ MEI ou para quem quer alterar o cadastro Microempreendedores Individuais (MEIs). O nome fantasia MEI, anteriormente presente no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), foi removido com o objetivo de simplificar o processo de registro e garantir maior consistência dos dados. Veja o que muda e esclareça as dúvidas mais frequentes. Nome Fantasia MEI – CNPJ do MEI A partir da nova normativa, o nome fantasia não faz mais parte do cadastro do MEI. Isso

CLT Pode Ter MEI – Será que o CLT Pode Ter MEI? Essa é uma dúvida bem comum, considerando que empreender é uma prática que o brasileiro vem desenvolvendo cada vez mais. O MEI é uma maneira prática, acessível e facilitada de iniciar um empreendimento e, conforme for se desenvolvendo, o MEI pode passar a ser microempresa e optar pelo Simples Nacional. CLT Pode Ter MEI – Combinando CLT e MEI: Uma Análise Detalhada A legislação brasileira permite que trabalhadores com carteira assinada (CLT) também sejam Microempreendedores Individuais (MEI). Isso abre portas para profissionais que desejam complementar sua renda ou

Auxílio Maternidade MEI – O Auxílio Maternidade MEI é um benefício que garante um suporte financeiro durante o período de afastamento das atividades profissionais para cuidar do filho recém-nascido ou adotado. O auxílio maternidade MEI tem algumas diferenças com relação ao chamado salário maternidade, que a mulher trabalhadora tem direito durante a licença maternidade. Abaixo vamos conhecer melhor os detalhes deste benefício. Auxílio Maternidade MEI – Quem tem direito? Para ter acesso ao Auxílio Maternidade, a MEI precisa cumprir alguns requisitos: Estar em dia com as contribuições mensais (DAS): A regularidade nas contribuições é essencial para garantir o direito ao

Declaração MEI – A Declaração MEI faz parte das obrigações fiscais do Microempreendedor Individual e também tem o nome de DASN-SIMEI. O empregado CLT tem o IRPF e há também a IRPJ, para empresas. Para o MEI, o DASN SIMEI é a declaração imposto de renda MEI. Lembrando que o MEI também deve fazer o IRPF, caso esteja enquadrado. Declaração MEI – responsabilidades fiscais do MEI Microempreendedores Individuais (MEIs) possuem responsabilidades fiscais que vão além do pagamento mensal do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS). Duas declarações anuais são cruciais: a Declaração Anual do Simples Nacional do MEI (DASN-SIMEI)

PGMEI 2024 – O PGMEI 2024 Programa Gerador de Documento de Arrecadação do Simples Nacional (PGMEI), no Brasil, em 2024, continua sendo uma ferramenta essencial para os microempreendedores individuais (MEIs). Este sistema online é utilizado para a geração do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), que é o imposto mensal devido pelo MEI. A emissão online do DAS MEI facilita a vida do microempreendedor e pode ser feita por aqui. Mas o MEI deve estar atento ao tipo de atividade que exerce, já que isso influencia no valor do boleto a ser pago. PGMEI 2024 – valor da contribuição