Baixa MEI – Saiba como fazer o fechamento de seu CNPJ, quais os procedimentos e documentos necessários para resolver sua situação.
Esse processo de baixa é um dos procedimentos mais importantes a serem realizados para que não haja pendências no CNPJ. Abaixo você tem mais informações sobre a baixa MEI.
Como fazer a baixa MEI?
Ser microempreendedor pode ser a realização de um sonho para você. Mas, como toda atividade, não é algo estático. Talvez você tenha descoberto que ser empreendedor não é algo para você.
Ou o seu negócio cresceu tanto que o microempreendedor já não comporta mais esse faturamento, sendo necessário migrar a outro regime tributário.
Não importa qual é a sua situação. Descubra como fazer o fechamento de sua empresa.
O Início Do Processo De Baixa
O início do processo de regularização do microempreendedor é feito como uma consulta prévia à Receita Federal do Brasil do CNPJ. Essa consulta é grátis, não há custo para você. Essa consulta tem o objetivo de verificar se há pendências no CNPJ que possam bloquear o processo de fechamento de sua empresa.
Você poderá consultar o CNPJ diretamente por aqui.
Gere O Código de Seu Processo Online
O processo de baixa da sua inscrição como microempreendedor pode ser feito totalmente online, por aqui.
Se você não tem o seu código de acesso do Simples Nacional, acesse aqui e gere um novo código. Para gerar novo código aqui, você deverá informar o:
- CNPJ,
- CPF,
- data de nascimento,
- título de eleitor ou
- o recibo da declaração IRPF – Imposto de Renda Pessoa Física, de 2016 ou 2017.
Solicite Aqui a Baixa
Após ter gerado o código de acesso, você poderá fazer a sua Solicitação de Baixa MEI por aqui.
Você precisará do seu CPF e CNPJ novamente. Após digitar esses dados nos campos correspondentes, clique em “Prosseguir”.
Após o Formulário de ser gerado, confirme, clicando no quadro da Declaração. Clicando em “Continuar” você confirma a sua Solicitação.
O Que É O CCMEI E O Que Você Tem Com Isso
Confira os dados na Tela de Conferência e clique em “Continuar”. O próximo passo é a confirmação da solicitação, clicando em “Enviar”.
O Certificado da Condição de Empreendedor Individual, informará a baixa da sua inscrição, o qual deve ser impresso nesse mesmo momento. Guarde com seus documentos importantes, em caso de eventuais necessidades.
Lembre-se que não poderá ser revertida esse processo, portanto, não poderá ser recuperado o seu CNPJ.