PGMEI – Programa Gerador de DAS Microempreendedor Individual

PGMEI – Programa Gerador de DAS Microempreendedor Individual
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Consulte o PGMEI informando os dados nos campos abaixo:

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Tenha em mãos sua documentação

A documentação necessária é o básico necessário. O CNPJ do MEI, necessário à qualquer procedimento relativo à empresa.
Ao acessar a página do Programa Gerador de DAS do Microempreendedor Individual de nosso site, o primeiro campo, na parte superior, do lado direito é o campo destinado ao número do CNPJ. Digite o seu número do CNPJ do MEI aí.

É importante dizer que ao abrir a página, o cursor já estará pronto assim que for digitado o seu CNPJ. Se clicar em qualquer outro lugar, não será possível digitar os dados, sendo necessário atualizar a página de forma que seja possível recomeçar o procedimento.
O passo a passo da emissão do DAS – PGMEI em nosso site é simplificado, de maneira que possa fazer sem perder seu tempo.

Início da emissão

Veja como emitir o PGMEI aqui:

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  • Digite no campo abaixo do campo do CNPJ o código de segurança apresentado no lado esquerdo da tela, ao lado do campo do CNPJ;
  • Clique em continuar;
  • Na nova página, será apresentado um quadro com algumas opções de acesso. Clique em “Emitir Guia de Pagamentos”, para emitir seu PGMEI;
  • A opção “Consultas” abrirá possibilidades de impressão de comprovantes de guias do PGMEI já quitados.
  • No quadro ao lado esquerdo, que será apresentado após clicar em “Emitir Guia de Pagamentos”, escolha o ano que deseja e clique em “OK”;
  • Um novo quadro abrirá, com os meses do ano selecionado anteriormente;
  • Selecione os meses os quais você deseja emitir a guia de pag.;
  • Perceba que o quadro sinaliza quais meses estão em aberto e quais meses já foram pagos, evitando que você pague duas vezes o mesmo mês;
  • Selecione os meses os quais deseja quitar o valor;
  • Desça um pouco a tela buscando visualizar os botões verdes “Emitir D.A.S” e “Pagar Online” que há logo abaixo do quadro com os meses através do botao do scroll do seu mouse ou pela barra cinza na lateral direita.

Problemas ao ver a tela do PGMEI? Clique aqui.

Diferenças de emissão do PGMEI

O botão “Emitir D.A.S” serve para quem quer imprimir o boleto para pagamento em lotéricas, agências bancárias, autoatendimentos ou, simplesmente guardar o comprovante.

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Já o botão “Pagar Online” serve para quem quer pagar o boleto através do internet banking.

Emissão do documento – PGMEI – no Portal do Empreendedor

Além de nosso site, o MEI poderá emitir seu documento através do Portal do Empreendedor. Inicie a emissão em nosso site clicando aqui.

Emitindo a guia de pagamento

Através do Portal do Empreendedor, você deve:

    1. Acessar a pagina “Pague sua contribuição mensal” (você pode acessar diretamente clicando aqui). Ali, você terá acesso às informações do DAS-MEI, formas diversas de pagar e demais informações de ajuda.
    2. Ao acessar a página você verá alguns botões com formas de pagar, sendo a mais comum a forma via boleto. Basta clicar e abrirá pra você o site da receita.
    3. Agora, você terá que digitar o número do CNPJ e os caracteres de confirmação do acesso.
    4. Na tela que se abre confira se o seu nome e CPF estão corretos, então entrar na aba e emitir Guia de Pagamento, onde irá pedir o Ano-calendário, verifique a taxa que você deseja pagar, conferindo o período a que se refere. Logo abaixo, abrirá a lista com todos os períodos de apuração do simples nacional PGMEI e a situação de cada um, “Liberado” ou “Devedor”.

Veja também: Como emitir um certificado MEI pela internet!

Analisando a lista de pagamentos, deverá selecionar quais os meses que deseja realizar a quitação do PGMEI DAS, e informar, ainda, qual a data de pagamento. Depois, é só emitir o D.A.S, imprimir ou salvar e realizar a quitação do valor até o dia 20 de cada mês. Não esqueça de guardar o recibo.

emissão pgmei

O que está incluso na taxa do PGMEI?

Quando efetuamos o pagamento do PGMEI DAS, automaticamente pagamos:

  • incidindo sobre o valor do salário mínimo, 5% de INSS que vai à previdência social;
  • Está incluso também R$ 5,00 de ISS, os quais são destinados ao município, caso a atividade permitida MEI seja de serviço.
  • Caso a atividade seja de comércio ou de indústria, incidirá um valor de R$ 1,00 relativos ao ICMS destinados ao Estado.

E se eu não pagar o PGMEI corretamente?

Muitos MEI ou MEI’s deixam de pagar a taxa porque acham desnecessário, imaginando que não haverá consequências ou até mesmo por esquecimento. O pagamento de todas as guias é obrigatório e deve ser mensal, dentro dos períodos corretos, porém, com a ausência de pagamento desta taxa pode haver o cancelamento do MEI além de os débitos continuarem em situação aberta tendo que ser regularizado posteriormente. Um outro exemplo de consequência pelo não pagamento é uma microempreendedora grávida que não poderá receber as parcelas relativas à licença maternidade pelo não pagamento do DAS PGMEI.

Fique atento – Evite fraudes

Quem é microempreendedor e possui um MEI, não tem obrigação alguma de se filiar a nenhum tipo de instituição sindical, portanto, caso você receba algum tipo de cobrança através dos correios, desconfie, e não realize pagamento algum sem antes verificar a informação. Ao fazer o seu cadastro no CNPJ, inúmeras cobranças poderão ser enviadas sem que haja necessidade de pagamento. Dirija-se a um contador ou junta comercial e informe-se da real necessidade daquilo e evite transtornos e pagamentos desnecessários.

Recomendações importantes ao microempreendedor – PGMEI

O portal do empreendedor recomenda ainda que seja realizado um controle mensal de receitas, isso serve de forma a deixar tudo organizado quando tiver que fazer a declaração anual do microempreendedor individual do simples nacional PGMEI. Em nosso site você consegue imprimir uma planilha para controle desse tipo de informação. A realização de sua Declaração Anual de rendimentos será muito mais fácil ao fazer esse controle.